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Primeiros passos da regularização do empreendimento

Fonte: Banco Real Grupo Santander

Ao tomar a decisão de abrir uma empresa ou de formalizar um pequeno negócio já existente, o empreendedor pode não saber por onde começar a se organizar. Num primeiro momento, fica difícil saber qual é, exatamente, o negócio, em que categoria se enquadra e qual o seu real tamanho e faturamento.

Por isso, a recomendação de Júlio César Durante, consultor jurídico do departamento de atendimento e fomento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), é para que se inicie o processo de abertura da empresa a partir de um levantamento completo do empreendimento. "Dependendo das características do empreendimento é um processo diferente. E é esse levantamento que vai pautar a tomada de decisão de abertura e desencadear a busca de informações pertinentes para legalização do empreendimento", explica Durante.

Ele também define o tipo de atividade a ser desenvolvido pela empresa, o porte e o faturamento do negócio. "Dependendo do porte, existem benefícios tributários. E o enquadramento nas categorias se dá em função do faturamento", completa Durante. Ele conta, ainda, que há um procedimento para cada categoria de empresa.

Confira na tabela abaixo as características de cada tipo de empreendimento e os custos respectivos.

FORMA DE CONSTITUIÇÃO ENQUADRAMENTO CUSTOS DE REGISTRO CUSTO DE IMPOSTOS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

- Microempresa (ME)

- Empresa de Pequeno Porte (EPP)

- Outras opções

- Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de mercadorias - comercio, indústria e serviços - exceto quem realiza atividade intelectual de natureza cientifica, literária ou artística (médicos, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, etc).

- Não tem sócio.

- Pode contratar um número ilimitado de empregados.

- Pode optar pelo Simples Nacional desde que atendidas as regras estabelecidas pela legislação.

- ME - faturamento até R$ 240 mil.

- EPP - faturamento acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões.

- Registro realizado na Junta Comercial; Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Município.

- A responsabilidade do empreendedor é ilimitada perante o mercado.

- Equiparado a Pessoa Jurídica, possui CNPJ

- Taxa GARE: R$ 24

- Taxa DARF: R$ 10

- Busca de nome gratuita pela Internet.

- ME de 4% a 8% do faturamento do mês

- EPP de 6% a 16% do faturamento do mês. Recolhido em guia única

- Lucro Presumido:

- entre 1,2% a 4,8% do faturamento

- PIS/PASEP 1% do faturamento

- COFINS 3% do faturamento

- ICMS de 7% a 25% do valor da venda

- INSS de 35% da folha de pagamento. Cada um destes tributos recolhidos em guia própria

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

- Microempresa (ME)

- Empresa de Pequeno Porte (EPP)

- Outras opções

- Pode faturar até R$ 36 mil ao ano.

- Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de mercadorias - comercio, indústria e serviços - exceto quem realiza atividade intelectual de natureza cientifica, literária ou artística (médicos, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, etc).

- Não tem sócio.

- Pode contratar até um empregado.

- É optante pelo Simples Nacional, enquadrada como microempresa.

- Registro simplificado e unificado realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

- A responsabilidade do empreendedor é ilimitada perante o mercado

- Equiparado a Pessoa Jurídica, possui CNPJ

Todas as taxas reduzidas a zero

Valor fixo mensal de:

- R$ 51,15 (11% do salário Mínimo)

- R$ 1,00 de ICMS de for contribuinte.

- R$ 5,00 de ISS de for prestador de serviços. Recolhido em guia única

AUTÔNOMO

- Pessoa Física que trabalha individualmente em seu próprio empreendimento, explorando atividade econômica com ou sem auxilio de empregados.

- Pode desenvolver atividades intelectuais de natureza cientifica literária ou artística (médicos, dentistas, consultores, engenheiros, veterinários, etc).

- Registro na Prefeitura e na entidade representativa da categoria profissional, quando for o caso.

- Possui o Cadastro de Contribuinte Mobiliário ou Municipal

- Taxas municipais de Uso do Solo; Funcionamento, dentre outras.

- Valor depende da legislação municipal

- IRPF é devido, segundo tabela progressiva da pessoa física (até 27,5%), permitida as dedução de despesas através do Livro Caixa

- Contribuição previdenciária Individual (11% ou 20%)

- ISS é devido, segundo regras municipais (entre 2% e 5% da receita mensal).

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

- Microempresa (ME)

- Empresa de Pequeno Porte (EPP)

- Outras opções

- Pode ter sócio.

- Empresas que produzem, vendem e prestam serviços

- Pode contratar um número ilimitado de empregados

- Pode optar pelo Simples Nacional desde que atendidas as regras estabelecidas pela legislação.

- ME – faturamento até R$ 240 mil

- EPP - faturamento acima de R$ 240 mil até R$ 2, 4 milhões.

- Registro realizado na Junta Comercial; Receita Federal e Município.

- Responsabilidade limitada dos sócios perante o mercado.

 

- Taxa GARE R$ 54

- Taxa DARF R$ 21

- Busca de nome gratuita se realizada via Internet

- ME de 4% a 8% do faturamento do mês

- EPP de 6% a 16% do faturamento do mês. Recolhido em guia única

- Lucro Presumido:

  - entre 1,2% a 4,8% do faturamento

  - PIS/PASEP 1% do faturamento

  - COFINS 3% do faturamento

 - ICMS de 7% a 25% do valor da venda

 - INSS 35% da folha de pagamento. Cada um destes tributos recolhidos em guia própria

 

Feito o enquadramento em uma das categorias, o passo seguinte do empreendedor é realizar uma consulta preliminar junto à prefeitura para conferir se o empreendimento pode ser estabelecido no endereço desejado. Aliado a isso, o empreendedor deve dar atenção ao planejamento do negócio. "A falta de planejamento, de considerar os custos que envolvem a abertura de qualquer tipo de empreendimento e o tempo de retorno do investimento são as piores falhas de qualquer empreendedor", pontua.

Segundo Durante, é difícil haver retorno antes de 18 meses de funcionamento da empresa. Por isso, é fundamental contar com uma poupança que garanta o sustento do aspirante a empresário até que a empresa dê os resultados almejados. "Não se pode transformar a abertura do empreendimento numa aventura. É um sonho que está se tornando realidade e exige planejamento, que vai permitir vencer as dificuldades com muito mais tranqüilidade", acredita ele.

Um auxílio que o empreendedor, especialmente o novo, deve buscar é o de entidades especializadas na abertura e funcionamento de empresas. Ele deve manter contato com outros profissionais para não ficar defasado com relação aos acontecimentos do mercado.

Até mesmo para os micro empreendedores individuais, que regularizam a situação por meio do (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.php) Portal do Empreendedor, é importante buscar auxílio de advogados e contabilistas para o estabelecimento jurídico da empresa. Cada sociedade tem uma característica diferente, alerta Durante. Por isso, o contrato deve ser estabelecido por profissional capacita. "Não vale a pena buscar modelos em papelarias ou na internet", assegura.

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