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7) Contrato de Representação Comercial

Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

Conteúdo extraído da Cartilha - Programa Empreendedor. Clique aqui para ter acesso à íntegra da Cartilha no formato PDF

(I)   Definição e características

A representação comercial pode ser definida como um contrato pelo qual uma das partes, pessoa física ou jurídica, se obriga a promover a realização de certos negócios para a outra parte, mediante o pagamento de remuneração. A remuneração é geralmente uma comissão calculada com base nas vendas que foram intermediadas pelo representante comercial.

A principal atribuição do representante comercial é fazer a mediação de negócios para o representado, agenciando propostas ou pedidos. Porém, é importante salientar que o representante comercial é autônomo, não havendo submissão com relação ao representado, nem vínculo empregatício.

Outras características importantes da representação comercial são:

(i)      não eventualidade - a representação comercial deve ser desenvolvida em caráter contínuo e permanente;

(ii)     limitação geográfica - o contrato de representação comercial deve indicar claramente a área geográfica de atuação do representante;

(iii)    exclusividade - em princípio, salvo disposição expressa em contrário, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área;

(iv)    inscrição no registro de comércio - o representante comercial, pessoa física ou jurídica, deve estar inscrito no registro de comércio.

A Lei de Representação Comercial estabelece que quaisquer litígios entre o representante e o representado deverão ser apreciados pelo foro de domicílio do representante, mesmo que as partes convencionem de forma diferente.

(II) Rescisão Contratual

O contrato de representação comercial pode ter prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se por prazo indeterminado. Além disso, a Lei de Representação Comercial determina que o contrato de representação comercial que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato desse tipo, será considerado por prazo indeterminado.

Na hipótese de rescisão contratual por parte do representado, sem justa causa, o representante comercial terá direito ao pagamento de uma indenização.

Nos contratos por prazo determinado a indenização é calculada com base na média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses restantes do prazo contrato.

Já na rescisão de contratos por prazo indeterminado a indenização do representante comercial deverá ser de no mínimo 1/12 do total das comissões auferidas durante o prazo da relação comercial. Além disso, a Lei de Representação Comercial estabelece que se o contrato estiver em vigor por mais de seis meses o representado deve enviar ao representante notificação com antecedência mínima de 30 dias ou pagar uma quantia equivalente a 1/3 das comissões auferidas pelo representante comercial nos três meses anteriores à rescisão. No entanto, o novo Código Civil brasileiro estabeleceu no seu artigo 720 que qualquer uma das partes pode rescindir um contrato de representação por prazo indeterminado mediante a notificação prévia de 90 dias. Em vista disso, há discussão ainda se a rescisão injustificada de contrato por prazo indeterminado obrigaria o representado a pagar indenização ao representante. Discute-se também qual o prazo do aviso prévio para essa rescisão. Um posicionamento definitivo a respeito só será possível a partir do momento que as cortes passarem a analisar o tema sob a luz do novo Código Civil.

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