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3) Tributação de Pessoas Jurídicas

Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

Conteúdo extraído da Cartilha - Programa Empreendedor. Clique aqui para ter acesso à íntegra da Cartilha no formato PDF

3.1.  -  Imposto de Renda

Em linhas gerais, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. O adicional de imposto de renda incide à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real anual que ultrapassar RR$ 240.000,00.

O lucro tributável corresponde ao lucro líquido contábil da sociedade, ajustado pelas adições, exclusões e deduções estipuladas na legislação. Na prática, a determinação do lucro tributável resulta da dedução dos custos e despesas aos ganhos brutos da empresa. Nem todos os custos e despesas são dedutíveis, atenta a sua natureza ou a quantia envolvida. Há também certos itens considerados isentos de imposto para efeitos de apuração do lucro tributável da sociedade.

A legislação tributária brasileira impôs à pessoa jurídica a tributação pela universalidade, ao invés do princípio da territorialidade em vigor até 1995.

Há limites à compensação de prejuízos fiscais. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido em 30%, inclusive para os prejuízos acumulados até 31.12.1995. Foi revogado o prazo prescricional de quatro anos para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo operacional só poderá ser compensado com lucros da mesma natureza.

Lucros e dividendos distribuídos ou pagos por fontes brasileiras, gerados a partir de 1º de janeiro de 1996, estão isentos de tributação e, portanto, não estão mais sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 15%.

3.2.  -  Imposto de Renda na Fonte

Em termos gerais, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregues ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a imposto de renda na fonte (retenção na fonte), da seguinte forma:

(i)      à alíquota genérica de 15%;

(ii)     à alíquota de 25%, para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços;

(iii)    à alíquota de 25%, para rendimentos cujo beneficiário seja pessoa residente em localidades de tributação favorecida, i.e. aquelas que não cobram impostos sobre a renda ou cobram imposto a uma alíquota máxima inferior a 20%.

No caso de remessa de royalties ou serviços com transferência de tecnologia, a alíquota é de 15%, além da incidência da CIDE à alíquota de 10%.

3.3.  -  Contribuições Sociais

As empresas brasileiras (inclusive instituições financeiras) estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). A base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. A base de cálculo apurada poderá ser reduzida por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, até o limite de 30%.

A alíquota atual da CSL é de 9%, aplicável às pessoas jurídicas em geral.Desde 1º de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718, de 17.11.1998 ("Lei 9.718/98"), estabeleceu, com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998 ("EC 20/98"), que todas as empresas deveriam contribuir para o Programa de Integração Social e para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como regra geral, a base de cálculo das duas contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) é o faturamento da empresa, definido como a receita bruta, a qual, por sua vez, é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada.

Recentemente foi instituído regime não-cumulativo para apuração e recolhimento dessas contribuições. A base de cálculo é apurada de acordo com as regras específicas do novo regime, que procuram fazer essa contribuição incidir apenas sobre o valor agregado pela pessoa jurídica.

No caso da COFINS, o legislador elevou a alíquota para 7,6% (artigo 2º da Lei 10.833/03). Porém, para assegurar o regime de não-cumulatividade, o legislador permitiu o reconhecimento de créditos, em sua maioria, relacionados às aquisições de bens e serviços necessários à consecução da atividade da pessoa jurídica. A regra para o PIS/PASEP é a mesma, sendo a alíquota elevada para 1,65%.

Entretanto, algumas empresas permanecem sujeitas ao regime anterior de cobrança desses tributos, segundo o qual o PIS/PASEP é devido à alíquota de 0,65% e a COFINS é devida à alíquota de 3% (ambas de acordo com o sistema cumulativo). Desde 1.5.2004, tais contribuições são também devidas na importação de produtos e serviços. A Lei 10.865/04, com base nos artigos 149, parágrafo 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), determinou, em seu artigo 3º, que o fato gerador dessas contribuições será: (i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Os contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são, nos termos do artigo 5º da Lei 10.865/04: (i) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens no território nacional; (ii) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e (iii) o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

A base de cálculo das contribuições será: (i) o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do I.I., acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; ou (ii) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições.

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/ PASEP e COFINS são considerados despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSL.

Sobre a folha de pagamento e salários incide também, à alíquota média de 20%, a contribuição para a segurança social (CINSS), paga pela empresa.

3.4.  -  CIDE

Existem contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com as remessas ao exterior vinculadas ao pagamento de direitos autorais, royalties de marcas e patentes, serviços técnicos, assistência técnica, assistência administrativa e assemelhadas. Nesses casos, em regra, a contribuição de intervenção do domínio econômico é devida pela empresa brasileira e incide sobre os valores pagos ao exterior, a alíquotas de até 10%. Essas contribuições não estão sujeitas às disposições previstas em Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação.

Há também contribuições de intervenção no domínio econômico relacionadas com a comercialização de combustíveis e serviços de telecomunicação.

3.5.  -  Imposto sobre Vendas

Os impostos sobre vendas incidem sobre produtos e serviços. Há dois tipos diferentes de impostos sobre vendas, conforme a natureza da operação: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O IPI é um imposto federal incidente sobre a industrialização nacional de produtos e a importação de produtos estrangeiros. Ele é devido pelos respectivos fabricantes e/ou importadores.

Os pagamentos do IPI sobre matérias-primas, produtos semi-acabados e material de embalagem podem ser utilizados como créditos fiscais.

A alíquota do IPI varia de acordo com a natureza do produto. Alíquotas mais elevadas aplicam-se a produtos não essenciais como cigarros, bebidas e cosméticos, entre outros.

O ICMS é um imposto estadual, semelhante ao IPI. O ICMS incide em todos os estágios da venda, desde a venda pelo fabricante até o consumidor final. O ICMS é recolhido/devido pelo fabricante e/ou comerciante. As alíquotas do ICMS poderão variar de um Estado da Federação para outro.

Isenções, reduções e incentivos fiscais com relação ao ICMS são concedidos ou cancelados por intermédio de convênios celebrados entre os Estados da Federação.

A base de cálculo tanto do IPI como do ICMS é o valor agregado. Existem, no entanto, algumas exceções, como no caso de operações intra-estaduais que envolvem transferências de produtos entre as instalações pertencentes a um mesmo contribuinte.

3.6.  -  Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços determinados em lei complementar federal, quando prestados por empresa ou profissional independente. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% (salvo casos excepcionais) e sua base de cálculo é o preço dos serviços.

A recente Lei Complementar n.º 116, de 31.7.2003 veio estabelecer duas novas situações sobre as quais incidirá o ISS: (i) sobre o valor dos serviços provenientes do exterior e (ii) serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Não sendo possível, nessas situações, imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto diretamente ao prestador do serviço, a mesma lei atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto à entidade brasileira tomadora dos serviços.

A Lei Complementar nº 116/03 não cria, por si só, obrigações dos contribuintes, apenas outorga competência para que os Municípios legislem sobre o ISS. Assim, cada Município, para que possa exigir o ISS sobre a importação de serviços, deverá aprovar lei própria regulamentando a lei federal.

3.7.  -  Imposto sobre Operações Financeiras

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre:

  • operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
  • operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  • operações de câmbio;
  • operações de seguros contratadas por seguradoras;
  • operações relativas a valores mobiliários; e
  • operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação, sendo reduzida ou aumentada com alguma freqüência ao sabor de circunstâncias legais.

3.8.  -  Investimentos Incentivados

Existem várias situações em que determinados incentivos fiscais podem ser concedidos por órgãos governamentais às empresas e seus acionistas. Tais incentivos, que variam constantemente, consistem em pacotes de financiamento subsidiado, créditos fiscais e isenções de tarifas. A maioria desses incentivos está disponível tanto para empresas nacionais como para empresas com controle estrangeiro, embora haja alguns restritos às empresas de controle nacional. Esses incentivos fiscais foram criados para promover o desenvolvimento econômico de certas áreas do País, ou para direcionar o capital privado a setores específicos da atividade econômica.

Os projetos de investimento são individualmente apreciados pelo órgão responsável. Em geral, sua aprovação está condicionada ao grau de controle governamental sobre o projeto pretendido.

O incentivo inclui isenção do imposto de renda e de outros impostos indiretos por um determinado período, crédito subsidiado dos bancos públicos de desenvolvimento, e importação de bens de capital livres de impostos aduaneiros ou com tarifas bastante reduzidas.

Atualmente, os investimentos incentivados estão passando por reavaliação e estudos por parte das autoridades governamentais de modo a direcionar futuros incentivos para áreas e atividades que promovam a economia e o desenvolvimento brasileiros.

3.9.  -  Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus - ZFM foi criada e regulamentada, respectivamente, pela Lei nº 3.173, de 6 junho de 1957 e pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. A ZFM é administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

A ZFM é uma área de livre comércio de importação e de incentivos fiscais especiais. Ela tem por finalidade manter na Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

Os incentivos fiscais especiais para a ZFM estão fixados, por determinação constitucional, até o ano de 2013.

3.9.1.  -  Estabelecimento de Empresa

Uma empresa, para estabelecer-se na ZFM, deve apresentar à SUFRAMA um roteiro de Projeto Industrial. Se aprovado pelo Conselho Administrativo da Superintendência, a empresa encaminhará à SUFRAMA o projeto industrial definitivo e o projeto arquitetônico.

Buscando aumentar o índice de nacionalização dos bens produzidos pelas empresas atuantes na ZFM, o Governo adotou o Processo Produtivo Básico (PPB), que consiste na descrição detalhada das diversas fases de montagem, preparação e transformação dos insumos sob a forma de sub-conjuntos até o produto final, devendo ficar demonstrado em todo o processo a configuração da industrialização do produto. Essa medida pretende evitar que a ZFM se transforme num simples entreposto de montagem de produtos importados, que se beneficiariam da renúncia fiscal do Governo.

Com a aprovação dos três projetos, a empresa está apta a iniciar suas atividades na ZFM e, com isto, gozar dos incentivos fiscais especiais.

3.9.2.  -  Incentivos Fiscais

As empresas instaladas na ZFM gozam de isenção ou redução dos seguintes impostos:

(i)      Imposto de Importação (II), para produtos destinados a consumo na ZFM, ou ainda para insumos utilizados em produtos industrializados na ZFM quando saem para outros pontos do País;

(ii)     Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre mercadorias estrangeiras destinadas a consumo ou industrialização na ZFM, bem como sobre as mercadorias produzidas na ZFM e destinadas ao consumo na própria ZFM ou em qualquer ponto do País;

(iii)    Imposto de Renda (IR), para empreendimentos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nas proporções e pelos prazos determinados na legislação tributária;

(iv)    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para produtos oriundos de outros Estados e destinados a consumo ou industrialização na ZFM. Além disso, as empresas poderão contar com crédito de ICMS para produtos oriundos de outros estados brasileiros, e restituição da parcela variável do ICMS para empreendimentos industriais aprovados pela Secretaria de Economia e Finanças de Estado do Amazonas; e

(v)     Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas prestadoras de serviços com projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Manaus.

3.9.3.  -  Panorama Atual

A ZFM conta com cerca de 600 projetos aprovados pela SUFRAMA (480 dos quais já estão implantados), e com um distrito agropecuário que ocupa uma área de 589.334 ha., gerando aproximadamente 130.000 empregos para a região.

A ZFM tem se destacado nos últimos anos pela criação de vantagens locacionais para atração de investimentos estrangeiros ou formação de joint ventures na região, promovendo o desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Adaptada à nova Política Industrial e de Comércio Exterior do Governo Federal, a ZFM tornou-se efetivamente um pólo de exportação e um centro de compras internacional.

3.9.3.  -  Tabela Sinótica dos principais Tributos Brasileiros

Tributo

Base de Cálculo e/ou Fato Imponível

Alíquota

IRPJ

Lucro real, presumido ou arbitrado

15%

Adicional de IRPJ

Lucro real, presumido ou arbitrado

10% sobre a parcela que exceder RR$ 240.000,00 por ano

IR na Fonte -remessas ao exterior

Rendimentos e ganhos de capital auferidos por não residentes remetidos por fontes pagadoras situadas no Brasil

15% ou 25%, de acordo com a natureza do rendimento

IPI

Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação

Variável, de acordo com a classificação do produto

IOF

Operações de crédito, câmbio, seguros e sobre títulos e valores mobiliários

Variável, de acordo com a natureza da operação - 0% a 5,38%

CSL

Lucro líquido ajustado

9% ou 15%

PIS (dedutível)

Faturamento (receita bruta da empresa)

1,65% sob o regime não-cumulativo e 0,65% para o regime cumulativo

COFINS (dedutível)

Faturamento (receita bruta da empresa)

7,6% sob o regime não-cumulativo e 3% para o regime cumulativo e 4% para instituições financeiras

CIDE - Remessas ao Exterior

Pagamento de royalties e remuneração por transferência de tecnologia do exterior e prestação de serviços técnicos

10%

CIDE - combustíveis

Comercialização e importação de combustíveis

Variável, dependendo da natureza do combustível

ICMS

Valor da Operação

 

7% a 33%

ISS

Preço dos serviços

2% a 5%

II

Valor aduaneiro do produto (CIF)

0% a 35%

IE

Saída do território Brasileiro de produto nacional ou nacionalizado, indicados por ato da CAMEX

Em regra 30%, sendo possível a determinação de outras alíquotas, até o limite de 150%. Atualmente, todavia, grande parte dos produtos goza de alíquota zero.

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