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2) Propriedade Intelectual

Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

 Conteúdo extraído da Cartilha - Programa Empreendedor. Clique aqui para ter acesso à íntegra da Cartilha no formato PDF

2.1.  -  Propriedade Industrial

Os direitos de propriedade industrial no Brasil, patentes, desenho industrial e marcas são regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). O Brasil é signatário da Convenção de Paris (Revisão de Estocolmo), do Tratado de Cooperação de Patentes (PCT) e do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS).

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é o órgão governamental encarregado dos direitos de propriedade industrial e do exame formal dos pedidos de registro de marca, e expedição de cartas-patentes e averbação de contrato de licenciamento de direitos de propriedade industrial.

2.1.1.  -  Marcas

O sistema brasileiro de proteção de marcas é o atributivo da propriedade, no qual todos os direitos nascem a partir da concessão de registro da marca no Brasil. São registráveis no Brasil marcas os sinais distintivos visualmente perceptíveis. Slogans e expressões de propaganda, que no passados eram registradas como marca, atualmente são passíveis de proteção pelo direito de autor.

A legislação brasileira exige que o ramo de atividade do titular da marca, ou de qualquer empresa do seu grupo econômico, esteja relacionado aos bens ou serviços cobertos pela marca. Para requerer o registro da marca no Brasil, é necessário apresentar declaração juramentada de que o requerente é uma sociedade devidamente constituída, perante as leis de seu país, para operar dentro do correspondente ramo de atividade.

O registro confere à marca proteção por um período de dez anos. Tal proteção poderá ser renovada por períodos idênticos e sucessivos.

O uso da marca é essencial para sua proteção no Brasil. A marca caducará se não utilizada durante cinco anos após a data de seu registro, ou caso seu uso seja interrompido por mais de cinco anos consecutivos. O uso da marca pode ser comprovado pelo seu titular no Brasil, ou pelo licenciado que efetivamente a utilizar.

2.1.2.  -  Patentes

As condições essenciais para a concessão de patentes no Brasil são: novidade absoluta, aplicação industrial e atividade inventiva. Uma patente é considerada nova quando seu objeto não está compreendido pelo estado da técnica. O estado da técnica "é constituído por tudo que foi tornado acessível ao público, seja por uma descrição escrita ou oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente", com exceção dos casos em que a garantia de prioridade foi requerida antes ou uma reivindicação de prioridade foi comprovada nos termos da Convenção de Paris.

Atualmente o Brasil admite a concessão de patentes para medicamentos e produtos químicos, farmacêuticos, alimentícios e microorganismos transgênicos (aqueles que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais), que atendam aos três requisitos de patenteabilidade.

O pedido de patente regularmente depositado em país membro da Convenção de Paris poderá ser depositado no Brasil, nos prazos previstos pela Lei da Propriedade Industrial. Tais prazos são de um ano, para patentes de invenção e modelos de utilidade, e de seis meses, para patentes de desenhos industriais.

Cartas-patentes poderão ser expedidas para proteção de invenções, modelos de utilidade e de registro de desenhos industriais. A proteção conferida pela patente é válida por 20 anos no caso de invenções, por 15 anos para as patentes de modelo de utilidade, e por 10 anos, prorrogável por três períodos de cinco anos, para as de desenho industrial, sempre contados a partir da data do depósito do pedido de proteção junto ao INPI. A lei assegura vigência mínima de 10 anos para invenções e de sete anos para patente de modelo de utilidade.

Do pedido a ser apresentado ao INPI deverão constar as reivindicações do inventor, descrição completa da invenção e seu desenho (se aplicável) e prova do cumprimento de todas as exigências legais. Uma vez depositado o pedido, será realizado um exame formal preliminar e expedido o certificado de depósito. O pedido será mantido em sigilo por um período de 18 meses, ao final do qual ocorrerá sua publicação oficial. O inventor terá então 36 meses para solicitar o exame formal do pedido. Na falta de solicitação nesse sentido, o pedido será considerado extinto. A carta-patente será expedida após o deferimento do pedido de patente, judicialmente anulável a qualquer tempo.

A exploração comercial da patente deverá ter início no prazo de três anos contados da data de expedição da carta-patente, sob pena de concessão de licença compulsória ou caducidade. A extinção da patente poderá ocorrer se sua exploração for interrompida por um período de dois ou mais anos consecutivos, se o inventor deixar de pagar as correspondentes anuidades ao INPI ou expressamente renunciar a seu privilégio, ou se a patente for cancelada por vias administrativas ou judiciais.

A Lei da Propriedade Industrial prevê condutas que caracterizam infrações às patentes e, contra elas, as penas podem variar de três meses a um ano de detenção.

A lei determina que haverá infração a patente quando houver fabricação de produto patenteado sem autorização do titular, ou uso não autorizado de meio ou processo que seja objeto de patente.

Nos termos da Lei de Propriedade Industrial, do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999 e do Decreto nº 4.830, de 4 de setembro de 2003, decorridos três anos da concessão da patente no Brasil, o seu titular estará sujeito à licença compulsória de sua patente, nas seguintes hipóteses: (i) caso exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva; (ii) praticar por meio da patente abuso de poder econômico; (iii) não explorar a patente no Brasil, por falta de fabricação, fabricação incompleta ou não exploração integral do objeto patenteado; e (iv) comercialização não satisfizer as necessidades de mercado.

A licença compulsória pode ser requerida por qualquer terceiro interessado, nas hipóteses previstas na Lei de Propriedade Industrial conforme dispostas acima, que tenha capacidade de explorar a patente, e ela será concedida a título oneroso, mediante decisão administrativa do INPI ou judicial. Pode ela ainda ser concedida de ofício, em casos de emergência nacional ou interesse público (hipóteses definidas no Decreto no 3.201), para uso público não-comercial, mediante ato do Poder Executivo Federal, desde que seja constatado que o titular da patente não esteja apto a atender a situação emergencial. Nesse caso, caberá a exploração da patente à própria União ou a terceiro devidamente contratado ou conveniado, desde que seja capaz de explorar a patente. Atendida a emergência nacional ou o interesse público, será extinta a licença compulsória.

2.1.3.  -  Contratos Licenciamento de Marcas ou Patentes, Transferência de Tecnologia e de Serviços Técnicos Especializados

Contratos envolvendo licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas e/ou patentes), transferência de tecnologia, serviços de assistência técnica, serviços técnicos especializados, franquia e semelhantes estão sujeitos a averbação no INPI.

Os contratos firmados entre empresa estrangeira e empresa brasileira que envolvam pagamento de royalties e remessa dos pagamentos ao exterior devem ser averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, a fim de possibilitar a remessa da remuneração ao exterior e permitir a dedução das importâncias pagas pelo licenciado.

O INPI impõe algumas restrições nos termos e condições do contrato, inclusive quanto ao valor da remuneração.

Licenciamento de Marcas e Patentes

O contrato de licença de uso de marcas ou exploração de patentes deve necessariamente ter como objeto marca ou patente registrado no Brasil. Algumas restrições quanto à possibilidade de cobrança de royalties por licença de marca ou patente cujo registro encontra-se em fase de concessão podem ser aplicadas. A averbação do contrato de licença de marca ou patente é obrigatória para que o licenciado possa defender marca ou patente em juízo na defesa dos interesses do titular. A averbação do contrato licenciamento de patente também é obrigatória para comprovar a exploração da patente pelo licenciado, e evitar assim sua caducidade.

Contrato de transferência de tecnologia

Em geral, os contratos de transferência de tecnologia devem ter como objeto a aquisição de conhecimentos técnicos e tecnologia não protegidos por direitos de propriedade industrial, e a obtenção de técnicas, métodos de planejamento e de programação, pesquisa, estudos e projetos para execução.

No Brasil a transferência de tecnologia é tratada como aquisição de direito de uso e não como licença de uso, ou seja, expirado o prazo contrato de transferência de tecnologia, geralmente de cinco anos, a fornecedora da tecnologia não poderá impedir que a receptora faça uso da tecnologia que absorveu.

A remuneração da tecnologia a ser transferida poderá ser prefixada em um valor global, em um preço estabelecido por item vendido, por porcentagem dos lucros, ou porcentagem do faturamento líquido, deduzidos os impostos, taxas e outros encargos estipulados pelas partes.

2.2.  -  Biotecnologia

A Lei de Propriedade Industrial exclui expressamente a proteção de seres vivos, no todo ou em parte de plantas e animais por patente, entretanto permite a patente para microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), sendo possível também o depósito de patente de seqüências de DNA que não sejam possíveis de ocorrer na natureza, bem como o processo para obtê-las.

2.2.1.  -  Proteção de Cultivares

As variedades de plantas são protegidas pela Lei de Cultivares (Lei nº 9.456, de 27 de abril de 1997) e Decreto nº 2.366 de 5 de novembro de 1997, que seguem as diretrizes da UPOV (International Union for the Protection of New Varieties of Plants), da qual o Brasil é membro signatário.

A proteção de novas variedades de plantas se efetua mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar. No Brasil, são passíveis de proteção as novas variedades de plantas pelo prazo de 15 anos, exceto para as videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais, que gozam de proteção por período de 18 anos.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, do Ministério da Agricultura e Abastecimento ("MAPA"), é a entidade responsável pelo registro de cultivar. Às pessoas naturais ou jurídicas que tiverem requerido pedido de proteção de cultivares em país com o qual o Brasil mantenha acordo, ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte, e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado o direito de prioridade durante o prazo de até 12 meses.

Nos termos da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, estabelece que a competência para fiscalizar, analisar, registrar e certificar sementes e mudas fica a cargo do MAPA. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e de mudas devem inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) do MAPA.

2.2.2.  -  Biodiversidade

O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a ECO-92 na cidade do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992 e promulgada pelo Decreto nº 2.159, de 16 de Março de 1998.

O acesso ao patrimônio genético e a proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado é regulado por normas internas e pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), a quem compete coordenar e estabelecer políticas para gestão do patrimônio genético; estabelecer critérios e dar anuência para elaboração de contratos de utilização de patrimônio genético e repartição de benefícios; conceder autorização especial para acesso e remessa de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

2.3.  -  Direito Autoral

O direito autoral no Brasil é regulado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, segundo a qual todas as obras de criação do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, são protegidas como propriedade intelectual. O Brasil também é signatário de inúmeros tratados e convenções internacionais, dentre os quais destacamos a Convenção de Berna, a Convenção de Washington (ou Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor), a Convenção de Roma (ou Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão), a Convenção sobre Proteção de Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, e o Tratado Sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais.

O direito de autor no Brasil é dividido em direito moral, que é inalienável e intransferível, e direito patrimonial, que é o direito de uso e exploração comercial da obra.  Assim, ainda que o direito de exploração comercial da obra seja cedido pelo autor a um terceiro, ao autor ficam garantidos seus direitos morais sobre a obra, dentre eles: de ter sua autoria  reconhecida em qualquer utilização da obra e opor-se a modificações na obra que afetem sua reputação.

No Brasil, o registro da obra intelectual é facultativo, não sendo pois essencial para sua proteção, no entanto, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, nos seguintes órgãos:

  • Biblioteca Nacional;
  • Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
  • Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
  • Instituto Nacional de Cinema; ou
  • Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Qualquer pessoa que adaptar, traduzir, compilar ou editar uma obra caída no domínio público poderá reivindicar direito de autor, mas não lhe será permitido impedir a publicação de uma outra adaptação, tradução, compilação ou edição da mesma obra, salvo se esta for cópia da sua.

Poderão ser propostas ações civis e criminais contra aquele que infringir o direito autoral de outrem. Os tribunais civis proíbem a publicação da obra que violar direito autoral, podendo também atribuir indenização em favor do titular do direito. A violação de um direito autoral poderá também ser punida como crime em tribunais penais.

2.3.1.  -  Programas de Computador (Software)

A proteção ao programa de computador no Brasil é regulada pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe principalmente sobre: (a) a proteção em si dos programas de computador como propriedade intelectual; (b) as normas de comercialização de tais programas e a criação de mecanismos para controle oficial dessa comercialização com vista a proteger o programa de computador brasileiro; e (c) penalidades de natureza criminal para os casos de violação de direito autoral e infração a certas normas de comercialização dos programas de computador.

Os direitos sobre um programa de computador são protegidos por 50 anos, a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação em cada país. A exemplo do que ocorre com os direitos autorais, a proteção aos programas de computador de titular residente no exterior é garantida no Brasil, desde que seu país de origem ofereça reciprocidade de tratamento, isto é, que o país estrangeiro conceda aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil proteção equivalente em extensão e duração.

A proteção aos direitos sobre programa de computador não depende de registro, não havendo necessidade de o autor registrá-lo. O registro poderá, no entanto, ser feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

A violação do direito autoral sobre programa de computador é crime que sujeita o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Salvo disposição expressa em contrário, pertencem ao empregador ou contratante de serviços os direitos ao programa de computador desenvolvido durante a vigência de qualquer contrato ou relacionamento estatutário, ou durante a fase de pesquisa ou desenvolvimento, produzido por empregado, funcionário público ou indivíduo expressamente contratado para prestar serviços nesse sentido, ou resultante da natureza do trabalho objeto de contratação.

Todavia, se o programa de computador for desenvolvido independentemente de qualquer contrato ou relacionamento estatutário, sem a utilização de quaisquer recursos, informação tecnológica, material, instalação ou equipamento pertencente ao empregador ou contratante dos serviços, os direitos sobre tal programa pertencerão ao empregado, funcionário público ou indivíduo contratado para os referidos serviços.

Os direitos sobre modificações ou derivações tecnológicas pertencentes ao autor - desde que estipulado no contrato - terão a destinação prevista nesse documento.

De acordo com a Lei do Software, as seguintes situações não caracterizam violação ao direito autoral sobre programas de computador:

  • reprodução de cópia adquirida por vias legais, desde que essencial à utilização adequada do programa;
  • citação parcial para fins educacionais, desde que identificados o autor e o programa que serviu de fonte à citação;
  • similaridade entre duas cópias, desde que decorrentes de características funcionais em sua aplicação, observância de preceitos legais e regulamentares ou padrões técnicos, ou limitação de forma alternativa para sua expressão; e
  • integração do programa e suas características básicas a um sistema operacional ou aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que utilizada exclusivamente por quem a tenha realizado.

2.3.2.  -  Informática

Em outubro de 1984, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 7.232 (Lei de Informática), estabelecendo os princípios, objetivos e diretrizes da política brasileira de informática e concedendo poderes para o Governo Federal impor restrições à fabricação, operação, comercialização e importação de bens e serviços de informática. Deu-se início assim à prática denominada "reserva de mercado".

Embora a Lei de Informática não estabelecesse expressamente a reserva de mercado, o Governo Federal costumava controlar a importação dos bens e serviços de informática, bem como examinar e decidir sobre planos para o desenvolvimento e produção desses bens.

Em 24 de outubro de 1991, foi promulgada a Lei nº 8.248, introduzindo várias modificações nas normas aplicáveis ao setor de informática no Brasil e alterando a Lei de Informática.

A Lei nº 8.248/91 concedeu a qualquer empresa produtora de bens de informática:

  • isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI até 29 de outubro de 1999, com relação a bens produzidos dentro de determinados critérios;
  • dedução de todas as despesas com pesquisa e desenvolvimento até o limite de 50% do imposto de renda devido pela empresa; e
  • dedução de até 1% do imposto de renda devido por pessoas jurídicas que invistam em empresas nacionais de informática.

O prazo da isenção do IPI foi posteriormente estendido até 31 de dezembro de 2000. A partir de então, conforme estabelecido na Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o benefício fiscal foi modificado para uma redução gradual da alíquota do imposto até 2009.

Atualmente, os percentuais de redução do IPI encontram-se regulamentados pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que prolongou esse incentivo até 2019, conforme os seguintes critérios:

(i)      redução de 80% até 31 de dezembro de 2014;

(ii)     redução de 75% até 31 de dezembro de 2015; e

(iii)    redução de 70% até 31 de dezembro de 2019, quando será extinta.

Além disso, a Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, concedeu isenção do IPI às unidades de processamento digital de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, com valor igual ou inferior a RR$ 11.000,00, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003. A partir dessa data, os produtos passaram a usufruir de uma redução gradual do imposto, que, conforme regulamentação posterior pela Lei 11.077/04, deverá durar até 31.12.2019.

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