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1) Tipos de Organizações Societárias

Conteúdo produzido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

Conteúdo extraído da Cartilha - Programa Empreendedor. Clique aqui para ter acesso à íntegra da Cartilha no formato PDF

A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada ("Limitada") e a sociedade por ações ("Sociedade Anônima").

Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, exceto em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa.

Independentemente do tipo jurídico adotado, é importante destacar que há determinados traços comuns entre as sociedades. Primeiramente, é necessário que haja ao menos dois sócios, que podem ser tanto pessoas naturais ou jurídicas, que não precisam ser domiciliadas no Brasil.

A princípio, não há requisitos estabelecendo o capital social mínimo para constituição das sociedades, sendo que o mesmo poderá ser distribuído entre os sócios conforme estes desejarem.

Finalmente, destacamos que, no que tange à tributação de empresas, a legislação brasileira tradicionalmente utiliza como critério diferenciador, no estabelecimento de tributos e suas respectivas alíquotas, o porte da empresa, e não o tipo societário sob o qual ela se reveste, não sendo esse específico critério relevante para a adoção de determinado tipo societário.

O tratamento tributário de Limitadas e de Sociedades Anônimas é basicamente igual.

1.1.  -  Limitadas

As Limitadas são regidas pelo Código Civil, podendo ainda ser subsidiariamente reguladas por dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas.

Enquanto o capital social não estiver integralizado, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital, a responsabilidade fica limitada ao montante correspondente ao valor das quotas de cada sócio.

No contrato social da Limitada deverão constar, entre outros, a qualificação de cada um dos sócios, a denominação da sociedade, dando a conhecer o objeto social, acompanhada das expressões "Limitada" ou "Ltda.", o objeto social, endereço da sede social, seu período de duração, o capital social total, sua divisão entre os sócios e forma de integralização.

As participações em uma Limitada figuram no próprio contrato social da sociedade. Assim, o contrato social precisa ser alterado sempre que houver qualquer alteração na composição societária ou no capital social, de modo a refletir exatamente a titularidade do capital da Limitada.

Conforme anteriormente mencionado, não há exigência quanto ao capital mínimo a ser integralizado quando da subscrição inicial, salvo raras exceções. Convém notar que na Limitada somente poderá haver novo aumento de capital após o anterior ter sido integralizado.

De acordo com a legislação, serão empresárias as sociedades que se dedicam a atividades econômicas de maneira organizada e sistemática, objetivando a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não serão consideradas empresárias aquelas que não apresentem elevado grau de complexidade organizacional, bem como as que se dedicarem a atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se tais atividades constituírem elemento de empresa.

A Limitada poderá ser administrada por todos os sócios, por alguns ou por um deles apenas, ou por terceiros, designados pelos sócios no contrato social ou em ato separado. O contrato social deverá estabelecer a quem incumbirá a administração da Limitada; a designação dos administradores dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital não esteja totalmente integralizado, ou de sócios titulares de, no mínimo, dois terços do capital social, caso o capital esteja integralizado. Os administradores não precisam ser brasileiros, mas devem necessariamente ser residentes e domiciliados no Brasil. O estrangeiro poderá ser designado administrador desde que possua visto de permanência no Brasil. Independentemente de quem seja o administrador da Limitada, os sócios poderão controlar determinadas decisões mediante a reserva de certos direitos e a imposição de restrições à atuação da administração. Embora não sejam órgãos de caráter obrigatório para Limitadas, o Contrato Social poderá prever a existência de outros órgãos administrativos tais como Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.

A Limitada não precisa publicar suas contas, alterações contratuais ou outros atos constitutivos, exceto no caso de redução de capital, incorporação, cisão ou fusão.

Além de possíveis outras matérias indicadas no Contrato Social, a Lei determina que a tomada de decisões acerca de certos assuntos depende de uma deliberação de sócios, a ser tomada em reunião ou assembléia. São eles:

(i)      a aprovação de contas;

(ii)     a designação, destituição e remuneração dos administradores;

(iii)    a modificação do contrato social;

(iv)    a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

(v)     a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; e

(vi)    o pedido de concordata.

A deliberação acerca dos assuntos acima mencionados deverá ser feita por meio de uma Assembléia de Sócios, caso a Limitada em questão possua mais de dez sócios. Trata-se de um instituto sujeito a um número maior de formalidades que as Reuniões de Sócios, estas mais flexíveis e desburocratizadas. Reuniões ou assembléias devem ser convocadas pelos administradores, nos casos previstos em lei e no contrato social da empresa.

Assembléias de sócios em Limitadas devem ser convocadas por meio de anúncio, que deve ser publicado na imprensa oficial, e em jornal de grande circulação, por pelo menos três vezes. Não obstante, as formalidades de convocação referentes a Assembléias de sócios são dispensáveis, sempre que a totalidade dos sócios comparecer à Assembléia, ou se declarar, por escrito, ciente dos respectivos local, data, hora e ordem do dia.

A realização de reunião ou assembléia de sócios poderá ser dispensada sempre que todos os sócios decidirem, por escrito, sobre os assuntos que, de outro modo, seriam objeto de deliberação por reunião ou assembléia.

Em sociedades que devam deliberar sob a forma de Assembléia, esta será de realização obrigatória ao menos uma vez por ano, no decorrer dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social. O objetivo desta Assembléia anual de sócios é tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da empresa, eventualmente designar administradores, e tratar de outros assuntos de interesse da sociedade.

Em geral, a adoção desse tipo societário implica maior economia e um certo grau de sigilo com relação aos negócios da sociedade. O contrato social, no entanto, permanece público, pois terceiros poderão solicitar uma cópia ao Registro Público de Empresas Mercantis onde devam ser arquivados o contrato social e suas alterações.

Muitas vezes é vantajoso constituir uma Limitada, por ser um processo mais simples e menos oneroso do que a constituição de uma Sociedade Anônima. A companhia poderá ser facilmente transformada numa Sociedade Anônima, numa etapa posterior.

1.2.  -  Sociedades Anônimas Brasileiras

A Sociedade Anônima brasileira é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e modificações posteriores ("Lei das Sociedades por Ações"). As Sociedades Anônimas podem ser abertas ou fechadas conforme seus valores sejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização e normatização do mercado de valores mobiliários.

Tal como anteriormente mencionado, a Sociedade Anônima precisa ter, no mínimo dois acionistas, que são responsáveis apenas pelo capital por eles subscrito e ainda não integralizado.

Por disposição expressa em lei, as Sociedades Anônimas são sempre empresárias.

A Sociedade Anônima poderá ser organizada mediante subscrição pública ou privada. Em qualquer dos casos, no mínimo dez por cento de seu capital precisará ser integralizado desde logo. O capital integralizado deverá ser depositado junto a um banco comercial até que todas as formalidades para a constituição da sociedade sejam concluídas.

A constituição de Sociedade Anônima mediante subscrição pública depende dos seguintes procedimentos: registro preliminar da emissão de ações junto à CVM; intermediação de uma instituição financeira; aprovação da constituição da sociedade em assembléia geral convocada pelos fundadores, ao término do período de subscrição; e avaliação de quaisquer bens conferidos à sociedade para o pagamento das ações, se efetuado em bens e não em dinheiro.

A constituição por meio de subscrição privada poderá ocorrer em assembléia geral dos fundadores ou mediante escritura pública de constituição, lavrada simultaneamente à subscrição das ações. Caso quaisquer ações não sejam integralizadas em dinheiro, uma assembléia geral deverá ser convocada para avaliar o aporte em bens.

Todos os documentos relativos à constituição da sociedade deverão ser arquivados na Junta Comercial e, em seguida, publicados no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação no local da sede social da empresa.

O capital social poderá ser subscrito ou autorizado. No caso das sociedades com capital subscrito, o estatuto social fará constar o capital realmente subscrito pelos acionistas, independentemente de sua efetiva integralização. O estatuto social de sociedade com capital autorizado estabelecerá o limite até o qual o capital realmente subscrito pelos acionistas poderá ser aumentado sem necessidade de alteração estatutária. O limite do capital autorizado poderá também figurar em número de ações em vez de quantia expressa em moeda.

O capital social é dividido em vários tipos de ações, conforme as diferentes vantagens, direitos ou restrições que lhes são atribuídos.

As ações ordinárias das sociedades de capital fechado podem pertencer a diferentes classes, dependendo:

  • de sua não conversibilidade em ações preferenciais;
  • da exigência de o acionista ser brasileiro; ou
  • do direito de voto em separado na eleição de determinados diretores da sociedade.

As ações preferenciais das sociedades fechadas ou abertas podem pertencer a uma ou mais classes, com direitos e/ou privilégios que podem incluir o direito de eleger alguns membros dos órgãos administrativos, mesmo que tais ações não gozem de qualquer outro direito de voto.

A emissão de ações preferenciais sem direito de voto está limitada a 50% do total de ações da companhia, sendo resguardado às companhias existentes anteriormente à edição da Lei 10.303/01 o direito de manter, se previsto no estatuto, até 2/3 do capital em ações preferenciais sem direito de voto. Aos titulares de ações preferenciais devem ser conferidas vantagens, as quais podem consistir, cumulativamente ou não, em: (i) prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; ou (ii) prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele. Ademais, para que sejam admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, as ações preferenciais que não tiverem direito a voto, ou tiverem qualquer restrição relativa a esse direito, deverão conceder aos seus titulares ao menos uma das seguintes vantagens: (i) participação nos dividendos correspondente a pelo menos 25% do lucro médio do exercício, ou (ii) recebimento de dividendos pelo menos 10% superiores àqueles atribuídos às ações ordinárias, ou (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, recebendo dividendo pelo menos igual àquele das ações ordinárias.

As ações não necessitam ter valor nominal e podem ser representadas por certificados. As ações terão sempre a forma nominativa e a sua propriedade presume-se pelo registro no livro de ações nominativas.

As ações poderão ser integralizadas em dinheiro ou em bens cujo valor seja passível de avaliação. A avaliação dos bens é obrigatória e o correspondente relatório deverá ser aprovado pelos acionistas reunidos em assembléia geral.

As ações das companhias abertas só poderão ser negociadas após 30% do seu preço de emissão ter sido pago. A companhia não poderá adquirir suas próprias ações, salvo nos casos previstos em lei.

O estatuto social da companhia fechada poderá restringir a circulação das ações, desde que não proíba sua transferência. Caso as restrições sejam impostas por meio de alteração estatutária, elas somente serão aplicáveis às ações dos acionistas que as tenham expressamente aceitado.

A Sociedade Anônima poderá emitir outros títulos, a saber: partes beneficiárias, bônus de subscrição e debêntures. As normas relativas a titularidade e circulação das ações aplicam-se também a esses títulos, embora eles não façam parte do capital.

1.3.  -  Direitos dos Acionistas

Os acionistas terão os seguintes direitos essenciais:

  • participação nos lucros da companhia;
  • participação na distribuição dos ativos da companhia se esta for liquidada;
  • fiscalização da gestão dos negócios sociais;
  • preferência na subscrição de ações, partes beneficiárias, debêntures conversíveis e bônus de subscrição; e
  • retirada da sociedade, nos casos previstos em lei.

As ações de mesma classe conferem direitos iguais aos seus titulares.

Cada ação ordinária corresponde a um voto nas assembléias gerais da companhia. Nenhuma classe de acionistas poderá ter voto plural. Os titulares de ações preferenciais terão os mesmos direitos atribuídos às ações ordinárias - inclusive o direito de voto - embora seus direitos possam ser restringidos fora do limite dos direitos essenciais. As ações preferenciais sem direito a voto ou com direito de voto restrito passarão a ter pleno direito de voto caso a companhia deixe de distribuir dividendos fixos ou mínimos pelo prazo previsto no estatuto (não superior a três exercícios consecutivos), conservando-o até o efetivo pagamento desses dividendos.

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